Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Abono de permanência aos abrangidos pela aposentadoria especial. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). ... (Continua)