Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4902.8000.6900

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Improbidade. Demissão.

«1. Não há obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para a aplicação de sanção de demissão em processo administrativo disciplinar. Precedentes. ... ()

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