Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cide. Lei complementar. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Recurso posterior ao CPC/2015.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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