Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e tributário. ICMS. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegação de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Exame de fatos e de direitolocal. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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