Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Repartição do ICMS. 4. Usina de açúcar. 5. Pretensão de majoração na participação nos valores arrecadados pelo Estado, a título de ICMS, proporcionalmente à etapa da produção realizada no território do município, embora a saída ocorra em município vizinho. Inviabilidade. Fato gerador ocorrido na saída do produto, quando ocorre a circulação de mercadoria. Precedentes. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.