Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias por empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.