Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público distrital. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vencimento básico inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3ºe § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento