Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por representação. Incorporação. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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