Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Reajuste. Lei estadual 13.280/2001. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Inexistência de declaração de validade de Lei ou ato de governo local contra a constituição. Súmula 284/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.