Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença. Observância da regra do, II do Lei 6.367/1976, art. 50. Ausência de comprovação de erro no cálculo da rmi. Impossibilidade de reexame em sede de apelo especial. Agravo regimental do segurado desprovido.
«1. A Corte de origem, confirmando a sentença, negou provimento ao pedido autoral ao argumento de que o autor não se desincumbiu da tarefa de comprovar o desacerto no cálculo de sua RMI. ... ()
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