Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Violação à coisa julgada não reconhecida pela corte de origem. Recurso especial do incra improvido em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. Em sua razões recursais, o INCRA sustenta que o acórdão impugnado contraria decisão exarada no Agravo de Instrumento 2000/02/01.073024-9, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que teria decidido que a Autarquia deveria receber de volta os títulos da dívida agrária. ... (Continua)