Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535 de 1973. Emenda à petição inicial. Ampliação subjetiva da demanda. Acórdão que afirma ter sido realizada a emenda antes da citação e da estabilização da demanda. Impossibilidade de revisão.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)