Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em sede de mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. Princípio da singularidade. Ausência de ato coator.
«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico, no caso, o agravo interno. Aplica-se, na hipótese vertente, a Súmula 267/STF. ... ()
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