Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 284/STF. CDC. Cláusulas abusivas. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de lei objeto de interpretação divergente, bem como a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)