Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça para pessoa jurídica. Afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Vício não indicado. Súmula 284/STF. Apelação alegadamente deserta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Pedido de diferimento das custas indeferido. Prazo para recolhimento. Ausência de julgamento extra petita. Decisão mantida.

«1. A alegação de afronta ao CPC, art. 535 de 1973 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)