Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Fundamento inatacado. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal (Súmula 283/STF). ... ()
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