Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Conversão de ações em perdas e danos. Pagamento de dividendos. Termo final. Trânsito em julgado do processo de conhecimento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte executada.

«1. Na forma da jurisprudência desta Corte, fixada no regime do CPC, art. 543-Cde 1973, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). ... (Continua)