Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial.

«1. O exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. Nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). ... (Continua)