Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dissídio pretoriano. Dispositivo objeto de divergência. Ausência de indicação. Comparação analítica. Não realizada.
«1. A falta de indicação do dispositivo de Lei cerne da divergência pretoriana defendida configura deficiência de fundamentação a impedir o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. ... ()
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