Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Suposta ausência de fixação do regime inicial na sentença. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Modo fechado mantido. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não tendo sido dirimida pela Corte estadual a suposta ausência de fixação do regime inicial quando da prolação da sentença, impossível a análise da referida tese diretamente por este Superior Tribunal. ... ()
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