Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado, lesão corporal de natureza grave e porte ilegal de arma de fogo. Crimes cometidos na direção de veículo automotor por réu embriagado. Fuga. Prisão preventiva. Periculosidade demonstrada diante das circunstâncias do crime. Necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)