Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.4963.5006.0100

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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