Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Receptação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Prática pretérita ato infracional. Possibilidade reiteração delitiva. Processo apuração instaurado. Ausência de comprovação. Ilegalidade. Caracterizada. Recurso provido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, em 11/05/2016, no julgamento do RHC 63.855/MG, decidiu que atos infracionais pretéritos podem ser utilizados como fundamento para a decretação da prisão preventiva, em nome da garantia da ordem pública, pois não se pode desconsiderar a personalidade do individuo, bem como a possibilidade de reiteração delitiva. Contudo, é necessário que sejam averiguados: a) A gravidade concreta do ato infracional cometido, independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave; b) O tempo decorrido entre o ato infracional e o crime que deu origem a decretação da preventiva e c) O ato infracional deve estar devidamente comprovado. ... (Continua)