Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus originário. Prefeito. Crime de responsabilidade. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Inépcia. Inocorrência. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Insignificância. Inaplicabilidade. Moralidade pública. Habeas corpus denegado.

«1. A inicial descreveu que o paciente, na condição de prefeito, emitiu cártulas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por voluntária inobservância das obrigatórias etapas da execução da despesa pública (Arts. 58 a 70, Lei 4.320/64) , visto que o efetivo pagamento aos credores acima arrolados restava infrutífero, ante a ausência de suporte financeiro em poder da instituição bancária, necessário á quitação das respectivas obrigações. ... (Continua)