Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Suposta ausência de endereço fixo. Ilegalidade. Inovação em sede mandamental. Vedação. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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