Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Absolvição sumária. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Persecução penal na justiça militar por fato analisado na justiça comum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Instauração de ação penal perante o juízo competente. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. ... (Continua)