Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva sem que seja analisado o elemento subjetivo. Reexame de prova. Não ocorrência.

«1. Ao decidir pela impossibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os dois delitos de roubo sem que seja analisado o elemento subjetivo, a decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas aplicou entendimento jurisprudencial acerca de tese jurídica, qual seja, a de que, para reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessária a análise de elementos objetivos e subjetivos. ... (Continua)