Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 282, § 2º - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada má aplicação da OJ 191 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional destaca que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para o cumprimento do seguinte objeto: « execução dos serviços de operação e manutenção de redes e ramais e serviços comerciais no Município de Salvador e RMS com fornecimento de materiais - Unidade Regional de Candeias «. Em que pese o TRT tenha entendido que se trata de «contrato firmado para execução da obra certa e que a segunda reclamada classifica-se como dona da obra, verifico que a especificação do objeto ajustado não permite o referido enquadramento. Não se evidenciando que foi firmado contrato de empreitada para construção civil, incabível a aplicação da OJ 191 da SbDI-1 do TST como feito pelo Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)