Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Reclamação. Consequência jurídica-processual do julgado dito por contrariado. Extrapolação dos limites de conhecimento desta ação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)