Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Policial militar. Reserva. Incapacidade definitiva. Remuneração. Grau hierárquico superior. Violação do CPC, art. 535. CPC. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º. Matéria não decidida pela corte estadual. Súmula 211/STJ. Lei complementar do estado do Mato Grosso do Sul. Inviável a análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. ... (Continua)