Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015/2015. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)