Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.5122.9001.6200

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Não conhecimento.

«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto nos artigos 1.023, caput, e 219, caput, do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... ()

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