Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Mandato. Natureza personalíssima da obrigação. Ação de prestação de contas. Intransmissibilidade da obrigação aos herdeiros. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Enriquecimento ilícito. Descabimento.
«1. O dever de prestar contas não se transmite aos herdeiros do mandatário, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação. ... ()
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