Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Direito ao deferimento da colocação em meio aberto. Constrangimento ilegal. Recurso ordinário provido.

«1. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, «ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência (Lei 12.594/2012, art. 49, II). ... (Continua)