Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nulidade da decisão de pronúncia. Substituição da segregação provisória por cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A nulidade da decisão de pronúncia, bem como a substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)