Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e comércio ilícito de produtos químicos. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Supremo Tribunal Federal que substituiu a prisão preventiva da paciente por domiciliar. Incompetência desta corte para analisar o mérito das decisões proferidas pela excelsa corte. Pleito prejudicado no ponto. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Desvio de expressiva quantidade de produtos químicos controlados e cafeína para posterior remessa aos narcotraficantes da região. Necessidade da prisão do paciente que remanesce para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)