Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)