Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. ... (Continua)