Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. (1) prisão fundamentada na gravidade concreta do delito. Morte motivada pelo ciúme e sentimento de posse. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. (2) réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. (3) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (4) medidas cautelares diversas da prisão. Omissão. Constrangimento ilegal.

«1. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a liberdade do indivíduo é a regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)