Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não localização do réu. Citação por edital e prisão preventiva. Decretação anos após o fato. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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