Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais de centrais elétricas Brasileiras S/A. Recursos fundados no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Período de atualização. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Tema não trazido no recurso especial. Inovação recursal. Juros moratórios. Termo inicial. Ação ajuizada antes da 143ª assembleia geral extraordinária homologatória da conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Data da homologação. EResp826809/RS, de relatoria do Ministro mauro campbell.

«1. Não se mostra possível analisar, em agravo regimental, matérias não suscitadas oportunamente pela parte nas suas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente. ... (Continua)