Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ausência de fato gerador. Entendimento firmado pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)