Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015/2015. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)