Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade, à míngua de comando no título executivo judicial.

«1. Se a condenação judicial que deu origem ao precatório não trata dos índices de correção monetária, pode o Presidente do Tribunal de Justiça adequar os cálculos da liquidação, determinando a retificação de eventual equívoco quanto aos índices de correção monetária aplicados. Precedentes: AgRg no RMS 37.219/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/9/2015; e AgRg no RMS 41.567/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/5/2015. ... (Continua)