Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Precedentes. Inaplicabilidade. Tema diverso. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de ilegalidade da supressão do pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE) de servidores estaduais da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná. Os recorrentes alegam que o pagamento seria devido, uma vez estariam vigentes os Decretos Estaduais 5.391/2002 e 6.285/2002 e a Lei Estadual 6.174/70. ... (Continua)