Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do tj local. Mera execução de ordem superior. Ilegitimidade passiva «ad causam. Carência da ação.

«1. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabelece limite remuneratório pra o interino, indicando como teto 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a impetração do presente mandamus. ... (Continua)