Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN. ... ()
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