Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1143677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)