Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra de julgamento. Sustentação oral prevista no novel CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ). Lançamento de «visto pelo julgador. Não vinculação para julgamento dos recursos subsequentes. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de semelhança entre os arestos confrontados.

«1. Aplicam-se as regras de julgamento de recurso previstas na legislação processual em vigor quando da publicação da decisão impugnada. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)