Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de declaratórios à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Possibilidade, desde que não estejam suficientemente claros os fundamentos que levaram à inadmissão, inviabilizando a interposição do próprio agravo. Defeito não verificado no caso dos autos. Fundamentação apropriada e compreensível. Desnecessidade dos embargos, de que resultou a intempestividade do agravo em recurso especial. Desprovimento do agravo interno.

«1. O agravo em recurso especial é o recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, afigurando-se possível, contudo, a prévia oposição de embargos de declaração, com a consequente interrupção do prazo do agravo, quando não se mostrarem suficientemente claras as razões que levaram à inadmissibilidade, a inviabilizar a sua contestação. ... (Continua)